UE – EDA parabeniza decisão do TJE
Rótulos/UE – Foi proferida uma decisão contra as leis nacionais francesas de rotulagem no Tribunal de Justiça Europeu (TJE). O advogado geral, Gerard Hogan emitiu parecer jurídico no processo C-485/18 que trata do decreto francês de rotulagem de origem nacional, defendendo o princípio do mercado único, informou a Associação Europeia de Laticínios (EDA, sigla em inglês).
O sucesso do setor lácteo europeu se baseia no projeto europeu e em seus princípios, especialmente no mercado único: a França, por exemplo, exporta 40% de seu leite – e mais de 65% dos lácteos francesas são consumidos dentro do mercado único da UE.
O processo C-485/18 analisa um decreto francês que tornou obrigatória a rotulagem nacional, apesar dos pareceres jurídicos contrários da Comissão da UE em 2016. A legislação francesa foi adotada por um período de teste de dois anos, mas, está em vigor até hoje.
O governo francês alega que a percepção de qualidade do consumidor faz parte da qualidade do produto, enquanto o advogado geral, Hogan, deixa muito clara sua opinião: somente se a origem de um alimento tiver um impacto tangível no próprio produto, a rotulagem de origem nacional poderá ser considerada. “Qualquer outra conclusão abriria o caminho ... para projetos puramente nacionalistas – até mesmo chauvinistas”, diz a decisão de Hogan.
O representante da Comissão da UE afirma: “Não há diferença entre o leite alemão e o francês; qualquer diferença de leite está ligada apenas aos sistemas e condições agrícolas”.
Para posicionar as atividades da Comissão da UE, o eurodeputado Andreas Schwab, da Dinamarca, publicou uma lista de medidas nacionais recentemente adotadas que violam o princípio do mercado único no setor alimentar. “Somos gratos por este pedido de ação à Comissão da UE que, no passado, perdeu muitas oportunidades de levar a sério seu papel de guardiã do tratado.
A indústria de laticínios da UE é uma parte vital da agricultura do bloco, além de pertencer à cadeia da indústria de laticínios da UE. 150 milhões de toneladas de leite são produzidas por ano na UE, processados em 12.000 indústrias de laticínios que captam o leite em cerca de 700.000 fazendas produtoras e proporciona 300.000 empregos industriais em toda a Europa. Os lácteos são a espinha dorsal industrial e a base econômica rural da Europa.
