Publicação no DOU da IN 03/2019 sobre procedimento de regularização de estabelecimentos
IN 03/2019 - Hoje foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 03/2019, referente a procedimentos de regularização de estabelecimentos no DIPOA (produtos de origem animal) e SIPOA.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 21 e 63 do
Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº
9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.026650/2018-92,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma
e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro
de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
DIPOA, e relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SIPOA, na forma desta Instrução Normativa.
