O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a Lei 15.206, de 12 de setembro de 2025, que amplia o prazo da ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira em mais cinco anos. A nova legislação amplia o prazo até 2030. Desta forma, os proprietários de imóveis em faixas de fronteira têm mais tempo para obter documentos para ratificação do registro. Esse prazo para ratificação no cartório de imóveis vale para áreas superiores a 15 módulos fiscais. A Lei 15.206 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).

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