Com regime de urgência para PL, segue direto para o Plenário Câmara, podendo ser votado rápido. Ficam de fora a redução os incentivos dados:

Ao regime tributário incentivado do simples Nacional;

À Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio;

Aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

Às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores;

Aos produtos que compõem a cesta básica;

Aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;

À política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.